O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com Ação Civil Pùblica, com pedido de tutela antecipada, contra o município de Olinda, que será obrigado a devolver, de imediato, o valor de R$ 4,7 milhões ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais. Na ação, o MPPE pede, ainda, que seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal no. 24, de 02.09.2004, que autoriza a utilização, pelo município, de valores depositados na conta do fundo.
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