O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça com atuação na defesa e promoção do patrimônio público, instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia pelo Município de Olinda. De acordo com representação encaminhada, referido escritório conduz procedimentos administrativos de constituição de credito tributário e posterior inscrição na dívida ativa municipal. A promotora Allana Uchoa de Carvalho já solicitou esclarecimentos às secretarias da Fazenda e Administração, de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania e ao próprio escritório, que devem enviar as informações por escrito.
Segunda consta da representação, o escritório particular de advocacia estaria negando o direito a ampla defesa dos contribuintes, através de boleto bancário ou deposito em conta particular, para disponibilizar fotocópias dos processos administrativos. Outros problemas narrados dão conta do cometimento de erros no cálculo das dívidas, além da omissão de determinadas formalidades legais. Caso constatada a veracidade da denúncia os responsáveis poderão responder pela pratica de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal.
www.mp.pe.gov.br/index.pl/20080207_olinda
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