Câmara não presta contas

Deu no Blog do Magno Martins:

Olinda: presidente da Câmara culpa primeiro-secretário

O presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas (sem partido), explicou, há pouco, que apresentará sua defesa ao Tribunal de Contas do Estado, que em decisão tomada pelo seu pleno, lhe aplicou uma multa de R$ 10, 287 mil pelo atraso na prestação de contas do exercício de 2006.

Na sua defesa, o vereador argumentará que não tem responsabilidade legal sobre a remessa da referida conta em atraso. Segundo ele, o regimento da Casa é muito claro, no Artigo 50, inciso 12, quando diz que cabe ao primeiro-secretário enviar ao Tribunal de Contas as prestações referentes a cada exercício.

Como se trata das contas de 2006 – informa o presidente da Câmara – caberia ao primeiro-secretário Severino Barbosa a iniciativa de fazer a prestação de contas ao Tribunal.

TCE aplica multa ao presidente da Câmara de Olinda

O não envio ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006 fez com que o presidente da Câmara Municipal de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas, fosse condenado ontem, pela Primeira Câmara, ao pagamento de uma multa correspondente a 30% dos seus vencimentos no período. A multa, de R$ 10.287,00, deverá ser recolhida em favor do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. O relator do processo foi o conselheiro Fernando Correia.
Durante o julgamento deste, e de outros processos de Gestão Fiscal, o representante do Ministério Público de Contas, procurador Gilmar Severino de Lima, suscitou duas questões para debate. A primeira, referente ao cumprimento do prazo para a remessa ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal, exigência estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o procurador, o TCE está se limitando a examinar, apenas, se o gestor entregou, ou não, o RGF no prazo legal, quando o correto, na visão dele, seria examinar também o conteúdo desses Relatórios, algo que o Tribunal só faz, rotineiramente, quando da análise das prestações de contas. Ele disse que o Tribunal de Contas da União e diversos Tribunais de Contas estaduais já fazem essa análise, concomitantemente. Em razão da polêmica, o conselheiro Valdecir Pascoal ficou de propor uma reunião administrativa do Conselho para que o TCE analise a conveniência de alinhar o seu posicionamento ao do TCU. Do Tribunal de contas do Estado.

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