quarta-feira, 26 de dezembro de 2007

Justiça determina Concurso Público em Olinda

Justiça acolhe pedido do MPPE para realização de concurso em Olinda

Com informações da assessoria

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, Luciana Maranhão, concedeu, na última quinta-feira (20), a antecipação da tutela na ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Olinda, determinando que o município realize concurso público no prazo de 180 dias, contado da intimação da decisão. A decisão acolheu integralmente a ação civil da promotora de Justiça Allana Uchoa de Carvalho.

No último dia 14, a Prefeitura de Olinda anunciou que o concurso teria 593 vagas, mas a ação civil acatada pela Justiça determina a criação de 1.342 cargos ou empregos públicos de natureza permanente. Assim que o concurso público for realizado, o município deve se abster de renovar os contratos temporários em vigor e de realizar novas contratações temporárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada novo contrato temporário celebrado.

A ação civil foi resultado de investigação iniciada em setembro de 2006, através da qual se constatou excesso de servidores contratados temporariamente para o exercício de funções de caráter permanente da Prefeitura de Olinda, prejudicando a qualidade do serviço prestado à população local, além de afrontar o princípio constitucional de obrigatoriedade da realização de concurso público.

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